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Vista Frontal do Edificio Principal do Tribunal Supremo
Tribunal Supremo

Instalação e entrada em funcionamento dos Tribunais de Trabalho da Cidade e Província de Maputo

 

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O Presidente do Tribunal Supremo, por despachos separados n°s 03/2019 e 04/2019, publicados no Boletim da República n°. 78/2019, I Série, de 23 de Abril, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, determinou a entrada em funcionamento dos Tribunais de Trabalho da Cidade e Província de Maputo e a transição dos recursos humanos e materiais das Secções Laborais dos respectivos Tribunais, para os novos Tribunais.

A cerimónia de instalação do  primeiro Tribunal de Trabalho, no País, o Tribunal de Trabalho da Cidade de Maputo, teve lugar no dia 25 de Abril de 2019, na Sala de Reuniões “Alberto Santos Nkutumula”, no Palácio da Justiça de Maputo,  na Cidade de Maputo.

O acto solene foi assinalado pela assinatura pública da Acta de Instalação pelos dignitários, designadamente, Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, a Procuradora-Geral da República, Beatriz da Consolação Mateus Buchili, a Ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Dias Diogo, o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Joaquim Veríssimo, a Governadora da Cidade de Maputo, Iolanda Seuane Cintura, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Flávio Lopes Menete, o Presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique,  Agostinho Vuma, o Presidente da OTM-Central Sindical, Alexandre Munguambe e a Assessora do Presidente do Tribunal Supremo, Noémia Abudo Malapende.

O Presidente do Tribunal Supremo, no discurso de ocasião referiu que com a entrada em funcionamento do primeiro Tribunal de Trabalho da República de Moçambique, passados cerca de 27 anos, depois da criação dos Tribunais de Trabalho, pela Lei n°. 18/92, de 14 de Outubro – Lei dos Tribunais de Trabalho - a Justiça moçambicana inaugura uma nova fase da sua história.

Apontou que a ampliação da procura da prestação jurisdicional ocorre com elevada intensidade nos últimos tempos e espera-se que a confiança a ser depositada nesta nova instância de resolução de litígios, pelos seus utentes, se funde na independência, na probidade, na isenção, na celeridade e na qualidade das suas decisões.

O Presidente do Tribunal Supremo referiu que um sistema de justiça laboral é aquele que é capaz de  oferecer protecção aos direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo que, compreendendo a situação de crise, procura soluções que não impliquem necessariamente a imposição de obrigações que as empresas não estejam em condições de honrar; um sistema de justiça que procure soluções sustentáveis, que não resultem em sacrifício injustificado dos direitos dos trabalhadores, mas que não ignora a realidade da economia e das empresas; só assim o Direito de Trabalho funcionará como um amortecedor social, garantindo a paz nas relações jurídico -laborais.

A Ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social enalteceu o Tribunal Supremo, pelo empenho na materialização do grande sonho dos trabalhadores, empregadores e do Governo.

Destacou que com a materialização da instalação de tribunais laborais testemunhamos o virar de uma página na história da estruturação da justiça laboral no País.

Na sua intervenção, referiu que estamos convicto de que matérias como a cobrança judicial  das dívidas das contribuições da Segurança Social Obrigatória das Empresas devedoras, de multas por infracção das normas laborais, terão um tratamento mais célere e desfecho justo, salvaguardando legalmente os interesses legítimos do Estado.

Referiu, ainda, que a conjugação de esforços entre os mecanismos alternativos extrajudiciais e judiciais na resolução de conflitos laborais, proporciona um sistema de justiça laboral moçambicano mais moderno, compatível com as boas práticas internacionais.

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No quadro da instalação dos Tribunais de Trabalho da Cidade e Província de Maputo, foram empossados pelo Presidente do Tribunal Superior de Recurso de Maputo, Daniel Valentim Sambo, os Juízes Erzelina Manjate e Délio Portugal, para as funções de Juízes Presidentes daqueles Tribunais, respectivamente.

 

 

 

 

 

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A instalação do Tribunal de Trabalho da Província de Maputo, teve lugar no dia 26 de Abril de 2019, na Matola, em cerimónia pública que foi dirigida pelo Vice-Presidente do Tribunal Supremo, testemunhada por representantes do Governo, da Confederação das Associações Económicas de Moçambique, da OTM – Cidade de e Província de Maputo, da sociedade civil, oficiais de justiça, entre os convidados.

O Vice-Presidente do Tribunal Supremo, João António Baptista Beirão, referiu no discurso de ocasião, que a instalação dos primeiros Tribunais de Trabalho da Cidade e Província de Maputo ocorre numa conjuntura em que o mundo e o país, em particular, acham-se mergulhados numa crise sem precedentes, aumentando a demanda da conflitualidade laboral, tendo só nos últimos três anos dado a entrada de 1007 processos, nas secções laborais da Cidade e Província de Maputo, tendo atingido, em 2018, a cifra de 3927 processos, somados aos processos entrados em 2005.

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Referiu, ainda, que estamos convencidos que estes tribunais serão depositários da paz social para aqueles que, angustiados, neles buscam desesperadamente soluções céleres e justas das suas disputas.