Os restos mortais do decano Luís Filipe Ferrão de Castel-Branco Sacramento, antigo Vice-Presidente do Tribunal Supremo e Juiz Conselheiro Jubilado foram hoje, dia 03 de Dezembro de 2021, a enterrar no Cemitério de Lhanguene, em cerimónia oficial dirigida pelo Primeiro-Ministro da República de Moçambique, Carlos Agostinho do Rosário, em representação do mais alto Magistrado da Nação, Sua Excelência, Filipe Jacinto Nyusi, Presidente da República de Moçambique.

O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário, rendendo a última homenagem ao decano Luís Filipe Ferrão de Castel-Branco Sacramento

O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Machanga, rendendo a última homenagem ao decano Luís Filipe Ferrão de Castel-Branco Sacramento

Prestaram o último adeus  ao antigo Vice-Presidente do Tribunal Supremo e Juiz Conselheiro Jubilado, a família nuclear e a família do Sistema de Administração da Justiça, nomeadamente, o Presidente do Tribunal Supremo, Presidente do Conselho Constitucional, Presidente do Tribunal Administrativo, Procuradora-Geral da República, Juízes Conselheiros e Procuradores-Gerais-Adjuntos, Vice-Ministro da Justiça, antigos Presidentes do Tribunal Supremo, do Conselho Constitucional, do Tribunal Administrativo, Juízes Desembargadores,  Directores das Faculdades de Direito, Académicos, Oficiais de Justiça, entre outros.

O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário,  referiu que o dia tornou-se cinzento com o repentino e fatídico  anúncio desta perda irreparável para a sua família nuclear, a magistratura judicial e sociedade moçambicana, no geral.  Perdemos um embondeiro do sistema da justiça, um homem de convicções inacabáveis; um homem de princípios e valores, um compatriota, um companheiro, que fez da sua vida uma escola de ensino e de aplicação  do Direito, ao serviço da justiça moçambicana.

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga,  referiu que não é fácil exprimir por palavras o sentimento de impotência de profunda tristeza e consternação com que nós, os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, os Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo,  Juízes Desembargadores, os Juízes de Direito dos Tribunais Judicias, os oficias de justiça e os funcionários do quadro técnico-administrativo, recebemos, na manhã do passado dia 29 de Novembro, a fatídica notícia da partida irremediável e inesperada do nosso querido colega, companheiro e mestre, o Juiz-Conselheiro Jubilado, Dr. Luís Filipe Ferrão de Castel-Branco Sacramento.

O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, com angústia e lágrimas que escoriam pelo rosto, referiu que “este é, pois, o momento derradeiro de agradecermos ao nosso colega pelo seu contributo extraordinário neste difícil, sinuosa e sempre incompleta tarefa de erigir o edifício do poder Judicial, pelos ensinamentos que nos foi deixando e pelas batalhas que nos foi ajudando a travar. Obrigado, Luís Filipe Sacramento, por tudo o que nos deste e nos deixaste, obrigado pelos sacrifícios consentidos e por todo o amor que dedicaste à nossa causa comum, à pátria e ao povo de que fazias parte”.

Mensagens dirigidas pelo Presidente da Associação Moçambicana de Juízes, pela Directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e pelo Director da Faculdade de Direito, destacam a insubstituível vida e obra do decano Luís Filipe Castel-Branco Sacramento.

Segue, na íntegra, o elogio fúnebre do Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga.

Mensagem conjunta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, do Conselho Judicial e do Tribunal Supremo por ocasião das exéquias fúnebres do Venerando Juiz-Conselheiro Jubilado do Tribunal Supremo,

Dr. Luís Filipe Sacramento

Queridos membros da família Sacramento,

Não é fácil exprimir por palavras o sentimento de impotência, de profunda tristeza e consternação com que nós, os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, os Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo,  os Juízes Desembargadores, os Juízes de Direito dos Tribunais Judicias, os oficiais de justiça e os funcionários do quadro técnico-administrativo, recebemos, na manhã do passado dia 29 de Novembro, a fatídica notícia da partida irremediável e inesperada do nosso querido colega, companheiro e mestre, o Juiz-Conselheiro Jubilado, Dr. Luís Filipe Ferrão de Castel-Branco Sacramento.

Tantas vezes ouvimos a frase: ninguém é insubstituível. Nós hoje desmentimos tal tese e afirmamos que o Conselheiro Sacramento, como carinhosamente era tratado, é insubstituível.

Foi como se cada um de nós tivesse perdido uma parte de si próprio, pois ele deixou em todos os que com ele trabalharam e conviveram um rasto de admiração, simpatia e amizade que jamais se apagará das nossas memórias.

Estamos, porém, conscientes de que a morte é uma inevitabilidade da condição humana. Como um dia escreveu Ovídio, poeta romano da Antiguidade, "tudo em nos é mortal, menos os bens do espírito e da inteligência ". Por isso, não nos resta outro caminho senão o de seguir o exemplo do Conselheiro Sacramento e continuar a lutar pelo crescimento e pela melhoria do sistema judicial. Para tal, vamos ter de fazer o melhor uso da rica e extensa bibliografia que nos deixou, produto do seu espírito e da sua inteligência, constituída por um vasto conjunto de textos Jurisprudenciais, de projectos legislativos e de obras de carácter académico, de âmbito teórico e prático. 

O Conselheiro Sacramento tinha como virtude e traço principal, do seu carácter e da sua maneira de ser, a dedicação ao trabalho, fosse na  actividade jurisdicional de magistrado, fosse no labor intelectual, fosse igualmente nas tarefas mais humildes dos seus escassos tempos livres .

Deu exemplo do que é ser um Juiz.

Era um homem probo, como se exige de qualquer magistrado e se impõe a todos os servidores Públicos.

O seu apego à prestação jurisdicional e à administração da justiça era proverbial. Ciente como sempre esteve da importância social de ser juiz, levava uma vida simples, discreta e disciplinada, quase espartana, observando com rigor, no exercício do seu múnus, os princípios da ética e da deontologia profissional.

A sua ribalta era o estado das aulas de audiência; não trocava a luz do candeeiro da sua  secretaria pelos holofotes de qualquer outro palco.

Imbuído do ideal de justiça, foi de província em província, de tribunal em tribunal, de instância em instância, com denodo e destemor, escalando cada degrau da sua brilhante carreira de juiz e de homem de leis.

Luís Filipe Ferrão de Castel-Branco Sacramento nasceu em Espinho, Distrito de Aveiro, em Portugal, a 25 de Fevereiro de 1945.

Concluiu a licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra, em 1969. Com esse arcaboiço, iniciou o seu percurso profissional em Fevereiro de 1971, quando foi nomeado, por Despacho Ministerial, Delegado do Procurador República, a prestar, em comissão de serviço, as  funções de Inspector da Policia Judiciária da então Directoria de Lourenço Marques, actual Maputo.

Em Abril de 1972, por Despacho Ministerial, foi nomeado Inspector Ajunto da Polícia Judiciária na Cidade da Beira, em acumulação de funções com a de Juiz do Tribunal de Polícia da mesma cidade.

Por Despacho Ministerial foi sucessivamente nomeado para as seguintes funções: 1° Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Nampula (Março de 1975); Juiz de Direito interino da Vara Cível de Nampula (Dezembro de 1978); Juiz Presidente interino do Tribunal Popular Provincial de Nampula (Março de 1979); Juiz Presidente interino do Tribunal Popular Provincial da Zambézia (Janeiro de 1981); Juiz Presidente do Tribunal Popular Provincial de Maputo (Julho de 1981); Juiz do Tribunal Superior de Recurso (Fevereiro de 1986); Juiz do Tribunal Popular Supremo, actualmente Tribunal Supremo (Dezembro de 1988).

Dada a sua simplicidade, capacidade de liderança, credibilidade junto dos colegas, e, consequentemente, no sistema de administração da justiça, em 1988 foi designado para a Presidência do Conselho Administrativo do Cofre dos Tribunais.

As mesmas qualidades levaram à sua nomeação, em 2004, por Despacho Presidencial, para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Supremo. Viria a jubilar como Juiz-Conselheiro do Tribunal Supremo, em 2013.

Conhecendo as suas qualidades, grandes escritórios de Advogados convidaram o Conselheiro Sacramento para integrar os seus quadros, com propostas de remuneração principesca.

Mas não aceitou. Fez jus ao princípio de que uma vez juiz, sempre juiz. E até à sua partida, foi sempre um juiz, o Conselheiro Sacramento.

Foi, igualmente, membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial, e depois da sua jubilação continuou a colaborar com este órgão, emitindo pareceres de promoção na carreira dos juízes. Mais recentemente, deu a sua contribuição integrando as comissões encarregues de elaborar as propostas de:

• Regulamento para Concurso de Promoção a Juiz Conselheiro;
• Revisão Pontual do Estado dos Magistrados Judiciais;
• Regulamento para eleição de membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
  
  

Este é, pois, o momento derradeiro de agradecermos ao nosso colega pelo seu contributo extraordinário neste difícil, sinuosa e sempre incompleta tarefa de erigir o edifício do poder Judicial, pelos ensinamentos que nos foi deixando e pelas batalhas que nos foi ajudando a travar.

Obrigado, Luís Filipe Sacramento, por tudo o que nos deste e nos deixaste, obrigado pelos sacrifícios consentidos e por todo o amor que dedicaste à nossa causa comum, à pátria e ao povo de que fazias parte.

Em nome do Conselho Superior da Magistratura Judicial, do Tribunal Supremo e de toda a direcção do aparelho judicial, dos juízes, oficiais de justiça e dos demais funcionários do regime geral, inclinamo-nos para te render a ultima homenagem.

Descansa em paz, nobre colega!

Até sempre Conselheiro Sacramento!