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Tribunal Supremo

Pesquisa dos Acordãos do Tribunal Supremo






Documentação No. Processo Assunto Relator Secção Especie Tribunal Data
Processo 2.pdf 02/99 Contrato de arrendamento Mário Mangaze e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 02/12/2009
Processo 11.pdf 11/09 Mandato judicial Luís Filipe Sacramento e Mário Mangaze Jurisdicao Civil Apelações Tribunal Supremo 23/12/2009
Processo 19.pdf 19/2008 Recurso de apelação Joaquim Luís Madeira e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Apelações Tribunal Supremo 27/10/2009
Processo 24.pdf 24/2006 Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Luís Filipe Sacramento, Ozias Pondja, Adelino Muchanga, Mário Mangaze, António Mondlane, Joaquim Madeira, Luís Simbine e Noémia Francisco. Jurisdicao Civil Recurso para plenário Tribunal Supremo 25/07/2012
Processo 26.pdf 26/2009 Inventário obrigatório Adelino Muchanga e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 16/05/2012
Processo 28.pdf 28/09 Alegações de recurso Luís Filipe Sacramento e Mário Mangaze Jurisdicao Civil Agravos Tribunal Supremo 16/12/2009
Processo 30.pdf 30/02 Anulação de sentenças manifestamente injustas Adelino Muchanga e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 29/03/2012
Processo 35.pdf 35/2011 Partilha de bens comuns Adelino Muchanga e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Do inventário Tribunal Supremo 03/08/2011
Processo 37.pdf 37/2006 Indemnização por facto resultante de acidente de viação Mário Fumo Bartolomeu Mangaze e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Do processo ordinário Tribunal Supremo 28/08/2009
Processo 43.pdf 34/2010 Indemnização por denúncia caluniosa Mário Mangaze e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Do processo ordinário Tribunal Supremo 14/10/2010
Processo 49.pdf 49/2010 Custas Judiciais Mário Mangaze e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Da execução para pagamento de quantia certa Tribunal Supremo 29/09/2010
Processo 53.pdf 53/07 Custas Judiciais Luís Filipe Sacramento e Mário Mangaze Jurisdicao Civil Do processo sumário Tribunal Supremo 27/10/2009
Processo 54.pdf 54/2005 Recursos Joaquim Luís Madeira e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Apelações Tribunal Supremo 27/10/2009
Processo 70.pdf 70/01 Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Condições de admissibilidade Luís Filipe Sacramento e Adelino Muchanga Jurisdicao Civil Recurso para plenário Tribunal Supremo 18/04/2012
Processo 72 (2).pdf 72/10 Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Condições de admissibilidade; a questão da aclaração de sentenças Luís Filipe Sacramento e Mário Mangaze Jurisdicao Civil Recurso para plenário Tribunal Supremo 22/06/2011
Processo 72.pdf 72/03 Contrato de arrendamento Mário Fumo Bartolomeu Mangaze e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Conflitos Tribunal Supremo 28/08/2009
Processo 75.pdf 75/97 Contrato de arrendamento Omissão sobre os fins do arrendamento; causas da extinção do contrato de arrendamento Joaquim Luís Madeira e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Do processo ordinário Tribunal Supremo 23/09/2009
Processo 80.2007.pdf 80/2007 Direito de propriedade Mário Mangaze e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Apelações Tribunal Supremo 02/12/2009
Processo 85.pdf 85/05 Contrato de conta em participação Luís Filipe Sacramento e Mário Mangaze Jurisdicao Civil Da prestação de contas Tribunal Supremo 24/03/2010
Processo 98.pdf 98/2006 Contrato de locação Obrigações do locatário; o ónus de prova no contrato de locação Mário Mangaze e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Do processo ordinário Tribunal Supremo 02/12/2009
Processo 109.pdf 109/2008 Indemnização cível por facto de natureza criminal Luís Filipe Sacramento e Mário Mangaze Jurisdicao Civil Do processo ordinário Tribunal Supremo 15/12/2010
Processo 112.pdf 112/09 Custas judiciais Pagamento das multas aplicadas às partes Luís Filipe Sacramento e Mário Mangaze Jurisdicao Civil Apelações Tribunal Supremo 08/04/2010
Processo 117.pdf 117/09 Mandato judicial Luís Filipe Sacramento e Mário Mangaze Jurisdicao Civil Apelações Tribunal Supremo 28/04/2010
Processo 126.pdf 126/2005 Entrega judicial de imóvel Mário Mangaze e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Da posse ou entrega judicial Tribunal Supremo 24/11/2010
Processo 131.pdf 131/2000 Contrato de arrendamento Luís Filipe Sacramento e Mário Mangaze Jurisdicao Civil Dos meios possessórios Tribunal Supremo 08/04/2010
Processo 149.pdf 149/2006 Venda de automóvel alheio Mário Mangaze e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Do processo ordinário Tribunal Supremo 24/11/2010
Processo 160.pdf 160/2006 Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Mário Mangaze e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Recurso para plenário Tribunal Supremo 02/12/2009
Processo 178.pdf 178/2010 Pactos de competência Adelino Muchanga e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Do processo ordinário Tribunal Supremo 03/08/2011
Processo 227.pdf 227/93 Inventário facultativo Luís Filipe Sacramento e Mário Mangaze Jurisdicao Civil Do inventário Tribunal Supremo 09/12/2009
Processo 15.pdf 15/04-L Acção emergente do contrato de trabalho Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Revistas Tribunal Supremo 05/03/2009
Processo 74 (2).pdf 74/08-L Impugnação da justa causa de despedimento Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine. Jurisdicao Laboral Conflitos Tribunal Supremo 23/04/2009
Processo 74.pdf 74/04-L Despedimento sem justa causa Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Madeira Jurisdicao Civil Apelações Tribunal Supremo 10/03/2009
Processo 76.pdf 76/99 Aplicação da medida disciplinar do despedimento Mário Fumo Bartolomeu Mangaze e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 13/08/2009
Processo 96.pdf 96/07-L Acção emergente do contrato de trabalho Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine. Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 25/11/2010
Processo 99.pdf 99/2001 Impugnação de justa causa de despedimento Luís Filipe Sacramento e Mário Mangaze Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 08/04/2010
Processo 114.pdf 114/06-L Impugnação de justa causa de despedimento Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 10/05/2009
Processo 117.pdf 117/06-L Acção emergente do contrato de trabalho Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Do processo ordinário Tribunal Supremo 17/11/2009
Processo 121.pdf 212/04-L Impugnação de justa causa de despedimento Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 10/03/2009
Processo 136.pdf 136/1999 Graduação das medidas disciplinares Luís Filipe Sacramento e Mário Mangaze Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 08/04/2010
Processo 138.pdf 138/07-L Aclaração de sentenças Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 23/04/2009
Processo 151.pdf 151/04-L Efeitos da incapacidade para o trabalho Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 23/04/2009
Processo 158.pdf 158/99 Impugnação de justa causa de despedimento Luís Filipe Sacramento e Mário Mangaze Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 15/06/2010
Processo 159.pdf 159/07-L Exercício do direito à greve a Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine. Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 23/04/2009
Processo 163.pdf 163/05-L Impugnação de justa causa de despedimento Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 01/10/2009
Processo 168.pdf 168/04-L Impugnação de justa causa de despedimento Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 10/03/2009
Processo 174.pdf 174/2000 Despedimento com justa causa Luís Filipe Sacramento e Mário Mangaze Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 31/03/2010
Processo 176.pdf 176/05-L Impugnação de justa causa de despedimento Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 25/08/2009
Processo 181.pdf 181/06-L Impugnação de justa causa de despedimento Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 05/03/2009
Processo 184.pdf 184/04-L Alegações de recurso Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 23/04/2009
Processo 197.pdf 197/04-L Impugnação de justa causa de despedimento Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 05/03/2009
Processo 207.pdf 207/04-L Acordo de cessação do contrato de trabalho Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 05/03/2009
Processo 212.pdf 212/04-L Impugnação de justa causa de despedimento Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 10/03/2009
Processo 217.pdf 217/04-L Impugnação de justa causa de despedimento Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 05/03/2009
Processo 322.pdf 322/05-L Alegações do recurso Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 25/08/2009
Processo nº 01.pdf 01/05-L Nulidades em processo disciplinar Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 03/09/2009
Processo nº 07.pdf 07/05-L O contrato de trabalho Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 03/09/2009
Processo nº 25.pdf 25/94 O contrato de trabalho Luís Filipe Sacramento e Mário Mangaze Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 24/03/2010
Processo nº 39.pdf 39/08-L Rescisão do contrato de trabalho Joaquim Luís Madeira, Maria Noémia Luís Francisco e Leonardo André Simbine. Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 17/11/2009
Processo nº 61.pdf 61/04-L O contrato de trabalho Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 05/03/2009
Processo nº 105.pdf 105/05-L O Poder disciplinar da entidade empregadora Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 05/03/2009
Processo nº 106.pdf 106/03-L Revelia do réu Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 02/04/2009
Processo nº 110.pdf 110/07-L Reforma do trabalhador Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 16/08/2010
Processo nº 116.pdf 116/03-L Revelia do réu Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 02/04/2009
Processo nº 119.pdf 119/07-L Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Recurso para plenário Tribunal Supremo 23/04/2009
Processo nº 144.pdf 144/05-L O Processo Disciplinar Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 25/08/2009
Processo nº 172.pdf 172/04-L Reclamação Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 23/04/2009
Processo nº 180.pdf 180/06-L Recurso de apelação Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 25/08/2009
Processo nº 226.pdf 226/05-L Transferência do trabalhador Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 25/09/2009
Processo nº 118.pdf 118/2008 Adopção por cidadãos de nacionalidade estrangeira Mário Mangaze e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Apelações Tribunal Supremo 02/12/2009
Processo 36.pdf 36/2007 Alimentos devidos aos menores Mário Mangaze e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Civil Da execução especial por alimentos Tribunal Supremo 14/04/2010
Acção declarativa de condenação.pdf 16/12 Acção declarativa de condenação Adelino Muchanga, Joaquim Madeira e Matilde Monjane Jurisdicao Civil Do processo ordinário Tribunal Supremo 20/02/2014
Alimentos devidos a filhos maiores.pdf 20/2013 Alimentos devidos a filhos maiores Adelino Muchanga, Joaquim Madeira e Matilde Monjane Jurisdicao Civil Da execução especial por alimentos Tribunal Supremo 20/02/2014
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegai1.pdf 04/2013 Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Matilde Monjane de Almeida e Joaquim Luís Madeira Jurisdicao Civil Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 27/11/2014
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegai2.pdf 64/02 Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais A inércia da parte como causa do indeferimento liminar Adelino Muchanga, Jaoquim Luis Madeira e Matilde Monjane Jurisdicao Civil Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 29/08/2013
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegai3.pdf 119/06 Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Matilde Monjane de Almeida e Adelino Manuel Muchanga Jurisdicao Civil Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 26/11/2013
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais.pdf 17/12 Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Joaquim Madeira, Adelino Muchanga e Matilde Monjane Jurisdicao Civil Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 27/02/2014
Recurso de agravo.pdf 11/13 Recurso de agravo Adelino Muchanga e Matilde Mondlane Jurisdicao Civil Agravos Tribunal Supremo 29/08/2013
Recurso de Revist1.pdf 07/2014 Recurso de Revista Matilde Monjane de Almeida, Joaquim Luís Madeira e Augusto Abudo da Silva Hunguana Jurisdicao Civil Revistas Tribunal Supremo 12/11/2015
Recurso de Revist1.pdf 05/2015 Recurso de Revista O despejo; a caducidade do contrato e momento da entrega do imóvel Matilde Monjane de Almeida, Joaquim Luís Madeira e Augusto Abudo da Silva Hunguana Jurisdicao Civil Revistas Tribunal Supremo 28/08/2015
Recurso de Revist2.pdf 05/2015 Recurso de Revista O despejo; a caducidade do contrato e momento da entrega do imóvel Matilde Monjane de Almeida, Joaquim Luís Madeira e Augusto Abudo da Silva Hunguana Jurisdicao Civil Revistas Tribunal Supremo 28/08/2015
Recurso de Revist3.pdf 10/2015 Recurso de Revista Validade e eficácia dos poderes de representação Augusto Abudo da Silva Hunguana, Joaquim Luís Madeira e Matilde Monjane de Almeida Jurisdicao Civil Revistas Tribunal Supremo 03/12/2015
Recurso de Revist6.pdf 01/2013 Recurso de Revista Matilde Monjane de Almeida, Joaquim Luís Madeira e Augusto Abudo da Silva Hunguana Jurisdicao Civil Revistas Tribunal Supremo 15/10/2015
Recurso de revist7.pdf 16/12 Recurso de Revista Adelino Muchanga, Joaquim Luis Madeira e Matilde Monjane Jurisdicao Civil Revistas Tribunal Supremo 02/05/2013
Recurso de Revista.pdf 10/13 Recurso de Revista Normas de conflitos na sucessão por morte; natureza da aceitação da herança; a indivisibilidade da aceitação da herança Adelino Muchanga, Joaquim Madeira e Matilde Monjane Jurisdicao Civil Revistas Tribunal Supremo 27/02/2014
Recurso para o Plenário.pdf 03/2014 Recurso para o Plenário Requisito para a adopção de menores por cidadãos de nacionalidade estrangeira; regras para a fixação de jurisprudência Matilde Monjane Maltez de Almeida, José Norberto Carrilho, Luis António Mondlane, Joaquim Luís Madeira, Leonardo André Simbine, Augusto Abudo da Silva Hunguana, António Paulo Namburete e Osvalda Joana. Jurisdicao Civil Recurso para plenário Tribunal Supremo 19/11/2015
Revisão e confirmação de sentença estrangeir1.pdf 04/12 Revisão e confirmação de sentença estrangeira Fixação do prazo para suprimento das irregularidades da petição; cominação Adelino Muchanga, Joaquim Madeira e Matilde Monjane Jurisdicao Civil Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros Tribunal Supremo 26/11/2013
Revisão e confirmação de Sentença Estrangeir2.pdf 06/12 Revisão e confirmação de Sentença Estrangeira Requisitos para a confirmação da sentença proferida por tribunal estrangeiro Matilde Monjane, Joaquim Madeira e Adelino Muchanga Jurisdicao Civil Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros Tribunal Supremo 05/07/2013
Revisão e confirmação de Sentença Estrangeir3.pdf 13/12 Revisão e confirmação de Sentença Estrangeira Requisitos para a confirmação da sentença proferida por tribunal estrangeiro Matilde Monjane, Joaquim Madeira e Adelino Muchanga Jurisdicao Civil Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros Tribunal Supremo 05/07/2013
Revisão e Confirmação de sentença estrangeira.pdf 27/96 Revisão e Confirmação de sentença estrangeira A inércia como factor de deserção e extinção da instância Matilde Monjane de Almeida, Joaquim Luís Madeira e Adelino Manuel Muchanga Jurisdicao Civil Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros Tribunal Supremo 22/11/2013
Revisão e Confirmação de Sentenças Estrangeiras.pdf 05/12 Revisão e Confirmação de Sentenças Estrangeiras Efeitos decorrentes da morte de parte; efeitos do divórcio e da dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges; a intransmissibilidade do direito ao divórcio; a intervenção do Ministério Público Adelino Muchanga, Joaquim Madeira e Matilde Monjane Jurisdicao Civil Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros Tribunal Supremo 29/08/2013
Revisão e Confirmação de Sentenças Estrangeiras1.pdf 17/2013 Revisão e confirmação de sentença estrangeira A necessidade de legalização de documentos passados em país estrangeiro; a insusceptibilidade dos testamentos serem objecto de revisão Matilde Monjane de Almeida, Joaquim Luís Madeira e Adelino Manuel Muchanga Jurisdicao Civil Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros Tribunal Supremo 26/11/2013
Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras3.pdf 101/2011 Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras Requisitos dos documentos passados em país estrangeiro; quando tem lugar a citação edital; pressupostos da revisão e confirmação de sentença estrangeira Joaquim Luís Madeira, Adelino Manuel Muchanga e Matilde Monjane de Almeida Jurisdicao Civil Revisão de sentenças judiciais ou arbitrais de tribunais estrangeiros Tribunal Supremo 30/08/2013
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais.pdf 216/09-L Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 09/08/2012
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais1.pdf 23/06-L Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 20/08/2013
Recurso de agravo.pdf 159/06-L Recurso de agravo Determinação do prazo de caducidade; o efeito das férias judiciais no termo final do prazo. Osvalda Joana, Adelino Manuel Muchanga e Augusto Abudo Hunguana Jurisdicao Laboral Agravos Tribunal Supremo 27/08/2013
Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo.pdf 45/05-L Recurso para o Plenário do Tribunal Supremo Maria Noémia Luís Francisco, Joaquim Luís Madeira e Leonardo André Simbine Jurisdicao Laboral Recurso para plenário Tribunal Supremo 28/06/2012
Anulação de sentença manifestamente injusta e ilegal.pdf 01/2006-A Anulação de sentença manifestamente injusta e ilegal O direito ao contraditório Pedro Sinai Nhatitima, Luís António Mondlane e António Paulo Namburete Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 26/02/2014
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilega10.pdf 157/89-2ª Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Competência para requerer; requisitos formais e substantivos António Paulo Namburete e Luís António Mondlane Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 25/04/2013
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilega11.pdf 82/2009 Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Luís António Mondlane e António Paulo Namburete Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 21/08/2013
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegai1.pdf 140/98-C Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Luís António Mondlane, Osvalda Joana e Pedro Sinai Nhatitima Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 04/07/2014
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegai2.pdf 152/89-1ª Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Pedro Sinai Nhatitima, Luís António Mondlane e António Paulo Namburete Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 16/04/2014
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegai4.pdf 332/02-C Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Luís António Mondlane, António Paulo Namburete e Pedro Sinai Nhatitima Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 13/08/2014
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegai5.pdf 07/2012-A Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Luís António Mondlane, António Paulo Namburete Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 24/02/2014
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegai6.pdf Luís António Mondlane, António Paulo Namburete Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Pedro Sinai Nhatitima Luís António Mondlane e António Paulo Namburete Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 13/08/2014
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegai7.pdf 11/12 – C Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Luís António Mondlane e Pedro Sinai Nhatitima Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 12/03/2013
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegai8.pdf 10/2014 Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais António Paulo Namburete, Luís António Mondlane e Pedro Sinai Nhaitima Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 13/08/2014
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegai9.pdf 180/99-A Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Pedro Sinai Nhatitima, Luís António Mondlane e António Paulo Namburete Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 26/02/2014
Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais.pdf 11-2012-A Anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais Pedro Sinai Nhatitima, Luís António Mondlane e António Paulo Namburete Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 26/02/2014
Clarificação de acórdãos.pdf 02/2010-C Clarificação de acórdãos A responsabilidade solidária e o direito de regresso Pedro Sinai Nhatitima, Luís António Mondlane e António Paulo Namburete Jurisdicao Criminal Revistas Tribunal Supremo 04/09/2013
Crime de homicídio praeter internacional.pdf 09/2013 Crime de homicídio praeter internacional Luís António Mondlane, António Paulo Namburete, Pedro Sinai Nhatitima e João António da Assunção Baptista Beirão Jurisdicao Criminal Processo de querela Tribunal Supremo 29/12/2015
Crime de roubo qualificado.pdf 04/2008-C Crime de roubo qualificado Mário F. B. Mangaze e Luís Filipe Sacramento Jurisdicao Criminal Recurso em processo penal Tribunal Supremo 24/11/2010
CRIME PARTICULAR.pdf 101/96-C CRIME PARTICULAR, FORO ESPECIAL António Paulo Namburete e Luís António Mondlane Jurisdicao Criminal Processo sumário Tribunal Supremo 12/03/2013
Crimes particulares.pdf 04/2014 Crimes particulares António Paulo Namburete, Luís António Mondlane e Pedro Sinai Nhatitima Jurisdicao Criminal Processo sumário Tribunal Supremo 13/08/2014
Processo n. ° 01-2006-A.pdf 01/2006-A Processo Sumário - Crime Pedro Sinai Nhatitima, Luís António Mondlane e António Paulo Namburete Jurisdicao Criminal Processo sumário Tribunal Supremo 26/02/2014
Processo n.°04-2014.pdf 04/2014 Processo Sumário - Crime António Paulo Namburete, Luís António Mondlane e Pedro Sinai Nhatitima Jurisdicao Criminal Processo sumário Tribunal Supremo 13/08/2014
Processo n.°10-2014.pdf 10/2014 Recurso de suspensão e anulaҫão de sentenҫas manifestantes injustas e ilegais António Paulo Namburete, Luís António Mondlane e Pedro Sinai Nhaitima Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 13/08/2013
Processo n.º 29-2014.pdf 29/2014 Providência de Habeas corpus Pedro Sinai Nhatitima e Luís António Mondlane Jurisdicao Criminal Apelações Tribunal Supremo 12/01/2015
Processo n° 10-13.pdf 10/13 Providência de Habeas corpus António Paulo Namburete, Luís António Mondlane e Pedro Sinai Nhatitima Jurisdicao Criminal Apelações Tribunal Supremo 08/11/2013
Processo n⁰ 06-12-A.pdf 06/12-A Reforma do processo Maria Noémia Luís Francisco e Luís António Mondlane Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 20/06/2012
Processo n⁰ 206-99-A.pdf 206/99-A Reabilitação Judicial Luís António Mondlane e Maria Noémia Luís Francisco Jurisdicao Criminal Recurso em processo penal Tribunal Supremo 31/08/2012
Processo n⁰ 0612-A.pdf 06/12-A Reforma do processo Maria Noémia Luís Francisco e Luís António Mondlane Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 20/06/2012
Processo nº 04-12-A.pdf 04/12-A Processo sumário - crime Pedro Sinai Nhatitima, Luís António Mondlane e António Paulo Namburete Jurisdicao Criminal Processo sumário Tribunal Supremo 13/06/2013
Processo nº 08-2007-C.pdf 08/2007-C Processo sumário - crime Maria Noémia Luís Francisco e Luís António Mondlane Jurisdicao Criminal Processo sumário Tribunal Supremo 10/05/2012
Processo nº 11-94-A.pdf 11/94-A Suspensão e anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais António Paulo Namburete e Luís António Mondlane Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 09/07/2013
Processo nº 26-2005-C.pdf 26/2005-C Processo sumário - crime António Paulo Namburete e Luís António Mondlane Jurisdicao Criminal Processo sumário Tribunal Supremo 12/12/2012
Processo nº 28-04-C.pdf 28/04-C Recurso para o Plenário do Tribunal António Paulo Namburete e Luís António Mondlane Jurisdicao Criminal Recurso para plenário Tribunal Supremo 07/02/2013
Processo nº 59-95-A.pdf 59/95-A Recurso de Revisão António Paulo Nambure, Luís António Mondlane e Pedro Sinai Nhatitima Jurisdicao Criminal Recurso em processo penal Tribunal Supremo 04/09/2013
Processo nº 1082010-C.pdf 108/2010-C Suepensão e anulação de sentenças manifestamente injustas e ilegais António Paulo Namburete, Luís António Mondlane e Pedro Sinai Nhatitima Jurisdicao Criminal Recurso de suspensão da execução e de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais Tribunal Supremo 28/05/2013
Proc 04-19 – L - acordão.pdf 04/2019-L Impugnação de despedimento José Norberto Carrilho e Augusto Abudo Hunguana Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 30/05/2019
Processon˚17-2019.pdf 17/2019 Recurso por Erro de Direito Augusto Abudo Hunguana e José Norberto Carrilho Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 20/01/2020
Processo n.º 13-19-L.pdf 13/19-L Impugnação de despedimento Pedro Sinai Nhatitima, José Norberto Carrilho e Augusto Abudo Hunguana Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 24/04/2019
processo nº 21-2019 – L.pdf 21/2019 – L Recurso por erro de direito Augusto Abudo Hunguana e José Norberto Carrilho. Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 24/01/2020
Processo nº 09-19-L.pdf 19/19-L Recurso de Agravo José Norberto Carrilho e Augusto Abudo Hunguana. Jurisdicao Laboral Agravos Tribunal Supremo 21/01/2020
Processo nº 07-19-L.pdf 07/19-L Impugnacão de despedimento sem justa causa José Norberto Carrilho, Augusto Abudo da Silva Hunguana Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 19/09/2019
Processo Nº 05-19-L.pdf 05/19-L Accão emergente do contrato de trabalho Augusto Abudo Hunguana e José Norberto Carrilho Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 20/09/2019
Processo n.º 32-18-L.pdf 32/18-L Processo emergente de contrato de trabalho Augusto Abudo da Silva Hunguana, José Norberto Carrilho e Pedro Sinai Nhatitima Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 25/04/2019
Processo nº 09-19-L.pdf 09/19-L Impugnação de despedimento José Norberto Carrilho, Augusto Abudo da Silva Hunguana Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 19/09/2019
Processo nº 53-2019. Extrad.pdf 53/2019 Autos de extradição Luís António Mondlane Leonardo André Simbine António Paulo Namburete João António Baptista Beirão Rafael Sebastião Jurisdicao Criminal Apelações Tribunal Supremo 18/06/2019
Proc. nº 132-19 Habeas Corpus.pdf 132/19 Habeas Corpus Rafael Sebastião Jurisdicao Criminal Apelações Tribunal Supremo 27/09/2019
Proc 22-18 – L - Acórdão.pdf 22/2018-L Recurso Por Erro de Direito José Norberto Carrilho Augusto Abudo Hunguana Pedro Sinai Nhatitima Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 06/06/2019
Proc 01-18-L.pdf 01/18 – L Recurso por erro de direito José Norberto Carrilho, Augusto Abudo Hunguana e Pedro Sinai Nhatitima Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 28/05/2019
Proc 23-18-L.pdf 23/18-L Impugnação de despedimento Augusto Abudo Hunguana, José Norberto Carrilho e Pedro Sinai Nhatitima Jurisdicao Laboral Revistas Tribunal Supremo 30/05/2019
Processo n.º 08-18-L.pdf 08/18-L Autos de apelação Pedro Sinai Nhatitima, José Norberto Carrilho e Augusto Abudo Hunguana Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 24/04/2019
Processo n.º 21-18-L.pdf 21/18-L Recurso Erro de Direito, Pedro Sinai Nhatitima, José Norberto Carrilho e Augusto Abudo Hunguana Jurisdicao Laboral Revistas Tribunal Supremo 24/04/2019
Processo n.º 23-18-L.pdf 23/18-L Recurso por Erro de Direito Augusto Abudo Hunguana e José Norberto Carrilho Jurisdicao Laboral Revistas Tribunal Supremo 22/01/2020
Processo n.º 32-18-L.pdf 32/18-L Processo emergente do contrato de trabalho Augusto Abudo da Silva Hunguana, José Norberto Carrilho e Pedro Sinai Nhatitima Jurisdicao Laboral Apelações Tribunal Supremo 25/04/2019
Processo n.º 35-18-L.pdf 35/18-L Recurso de Agravo Augusto Abudo Hunguana e José Norberto Carrilho. Jurisdicao Laboral Agravos Tribunal Supremo 23/01/2020
Processo n˚ 18-17-L.pdf 18-17-L impugnação judicial de despedimento Augusto Abudo Hunguana e José Norberto Carrilho. Jurisdicao Laboral Revistas Tribunal Supremo 02/07/2019
Processo nº 06-18 -L.pdf 06/18 -L Recurso por Erro de Direito José Norberto Carrilho, Augusto Abudo Hunguana e Pedro Sinai Nhatitima Jurisdicao Laboral Revistas Tribunal Supremo 11/12/2018
Processo nº 16-18 – L.pdf 16/18 – L Recurso por erro de direito Augusto Abudo Hunguana e José Norberto Carrilho. Jurisdicao Laboral Revistas Tribunal Supremo 13/02/2020