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Vista Frontal do Edificio Principal do Tribunal Supremo
Tribunal Supremo

Legislação

  Constituição da República de Moçambique de 2004
  Constituição da República de Moçambique de 1990
  Constituição da República Popular de Moçambique de 1975
  Decreto nº 1/2005, de 04 de Maio, Regula a Organização, composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial
  Decreto nº 22/89, de 05 de Agosto, Cria o Cofre dos Tribunais e revoga o Decreto nº 34/87 de 23 de Dezembro
  Decreto nº 57/2014, de 08 de Outubro, Redefine a área de jurisdição de alguns tribunais judiciais de distrito, de modo a abranger, transitoriamente os territórios ...
  Estatuto da Associação Moçambicana de Juízes
  Lei nº.10/92, de 06 de Maio, Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
  Lei nº 12/78, de 2 de Dezembro de 1978, Lei da Organização Judiciaria
  Lei nº 3/11, de 11 de Janeiro, Altera a Lei nº7/2009, de 11 de Março de Estatuto Magistrados Judiciais-Alteracões
  Lei nº 7/2009, de 11 de Março, Aprova o Estatuto Magistrados Judiciais, e revoga ....
  Lei nº 8/2018, de 27 de Agosto de 2018, Lei de Revisão da Lei nº 7/2009, de 11 de Março, republicada pela Lei  nº 3/2011, de 11 de Janeiro, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
  Lei nº 15/2013, de 12 de Agosto, Lei que estabelece o Estatuto de Juízes Eleitos para o Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso e Tribunais Judiciais
  Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto-Lei da Organização Judiciária
  Lei nº 24/2014, de 23 de Setembro  Lei da Revisão pontual da Lei nº 24/2007, de 20 Agosto, Lei da Organização Judiciária
  Lei nº 11/2018, de 3 de Outubro, que altera a Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto e o artigo 112A da Lei nº 24/2014 de 23 de Setembro, Lei da Organização Judiciária.
  Lei da Revisão da Lei nº. 18/1992, de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho.
  Decreto nº 9/2018, de 9 de Março, que altera os artigos 2 e 3 do Decreto nº 82/2009, de 29 de Dezembro do Código das Custas Judiciais (CCJ).
  Resolução nº 1/CSMJ.P/2009, de 31 de Dezembro, Regulamento do concurso de promoção a Juízes Desembargadores
  Resolução nº 8/CSMJ/P/2001, de 12 de Dezembro, Regula a avaliação de juízes
  Resolução nº18/88, de 22 de Dezembro, Refere a Eleicão de Juízes do Tribunal Popular Supremo
  Despacho nº. 2/TS/GP/2019, de 28 de Março.