1. Legislação dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor Leste (Legis PATLOP+TL) - Ao proceder a subscrição gratuita e localizar a legislação de seu interesse, sendo magistrado ou funcionário do Tribunal Supremo, poderá solicitar acesso ao diploma através da biblioteca no seguinte endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  e mediante o preenchimento do formulário de pedido de pesquisas.