TRIBUNAL SUPREMO 

COMUNICADO DE IMPRENSA nº /011.3/2023

Leva-se ao conhecimento dos Órgãos de Comunicação Social, para a necessária divulgação pública e cobertura de imprensa, que terá lugar no dia 02 de Agosto de 2023, pelas 9:00 Horas, nas instalações sitas na Av. Julus Nyerere, n° 794 S/sobreloja (edifício da Xenon), a cerimónia da instalação do Tribunal Marítimo da Cidade de Maputo e da posse do respectivo Juiz Presidente.

Os Tribunais Marítimos foram criados através da Lei nº O5/96, de 04 de Janeiro e a sua entrada em funcionamento foi deferida por Despacho de 06 de Abril de 2023, do Presidente do Tribunal Supremo, publicado no B.R. nº 74/2023, I Série, de 18 de Abril.

De acordo com a disposição do artigo 2 da Lei retro, a jurisdição dos Tribunais Marítimos abrange o mar e todas as águas navegáveis e o respectivo leito  e subsolo, sujeitos à Administração Marítima, bem como o domínio público adjacente a tais águas; as zonas portuárias e de construção e reparação naval, docas, tirodouros, tendais  de arte de pesca, seus arrais e instalações de natureza semelhante; e outras áreas em que por lei lhes seja reconhecida competência jurisdicional.

Maputo,  31 de Julho de 2023