O Protocolo prevê, entre outras matérias:

• o estabelecimento de mecanismos que facilitem a comunicação dos actos judiciais e a revisão e confirmação das sentenças dos tribunais dos dois países;
• formação dos magistrados e funcionários dos dois países, especialmente na área de conflito de leis;
• partilha de jurisprudência;
• troca de experiência sobre reformas judiciais;
• colaboração na criação de mecanismos que assegurem a transparência judicial
• troca de experiência e colaboração na  informatização dos tribunais e construção de tribunais inteligentes;
• o desenvolvimento do Direito em matérias de interesse comum.

Intervindo por ocasião da assinatura do Protocolo de Cooperação, o Venerando Presidente do Tribunal Supremo realçou a importância e a oportunidade do acto, numa altura em que, segundo ele, com o aumento do movimento de pessoas, bens, serviços e capitais entre Moçambique e China, também aumentam as situações jurídicas que, colocando em contacto as ordens jurídicas dos dois países, exigem a intervenção dos tribunais. Segundo afirmou o Venerando Presidente do Tribunal Supremo de Moçambique, pendem nos tribunais moçambicanos casos que envolvem a aplicação das normas de conflito ou até do direito interno da China, como são os casos respeitantes ao estatuto pessoal.

Por essas razões, argumentou o Presidente do Tribunal Supremo de Moçambique, há necessidade de aprofundamento do conhecimento, pelos magistrados moçambicanos, do direito chinês e, igualmente, do direito moçambicano pelos magistrados chineses.

Por seu turno, o Presidente do Supremo Tribunal da República Popular da China, realçou a importância da fluidez nas comunicações entre os tribunais dos dois países e disse que o tribunal que dirige presta especial atenção à cooperação com Moçambique. Mostrou-se especialmente preocupado com as questões relativas à defesa do meio ambiente e combate à criminalidade transnacional. Estando os tribunais chineses muito avançados no tocante à informatização judicial, mostrou-se disponível para partilhar a rica experiência com o Tribunal