No quadro da preparação das próximas eleições autárquicas de 11 de Outubro de 2023, decorreu, nos dias 29 e 30 de Junho de 2023, na Cidade de Pemba, Província de Cabo Delgado, a 11a e última acção do ciclo de formação de Juízes, Procuradores e Inspectores do Serviço Nacional de Investigação Criminal, no domínio da legislação eleitoral e da tramitação dos processos referentes a ilícitos eleitorais e contencioso eleitoral.
A sessão de abertura foi presidida pelo Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, e contou com a participação do Presidente da CNE, Carlos Simão Matsinhe, da representante residente (interina) do PNUD, Christy Ahlenkora, Magistrados, entre outros convidados.
Foto de ocasião. Na primeira fila, o Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, no centro, convidados e parte dos participantes da 11a acção de formação de Magistrados e Agentes do SERNIC
O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, no discurso de abertura da 11a. e última acção deste ciclo de formação dos operadores do Judiciário, em matérias de ilícitos eleitorais e contencioso eleitoral, referiu que “com este processo de apropriação do quadro jurídico do processo eleitoral, podemos afirmar que estamos preparados para assumir a responsabilidade acrescida que nos foi confiada, assumimos tal responsabilidade com elevado sentido de missão, pois sabemos que a actuação dos tribunais judiciais, com independência e imparcialidade, será uma verdadeira contribuição para o reforço da democracia e do Estado de Direito em Moçambique”.
O Presidente do Tribunal Supremo, anotou, na ocasião, que “os tribunais devem ser árbitros invisíveis nos momentos em que o jogo eleitoral decorre sem infracções, mas presentes e visíveis, com competência, isenção e imparcialidade, para dizer o direito aos casos concretos, nos casos em que o jogo eleitoral e desvie dos seus caminhos legais”.
No seu discurso, reiterou o “apelo para que todos os actores políticos e partidos políticos, a sociedade civil, órgãos de comunicação social e o próprio cidadão se apropriem do quadro legal regulador do processo eleitoral, desde os prazos a observar, os requisitos a cumprir e procedimentos a respeitar no recurso do contenciosos eleitoral; contanto que “ se, neste percurso, antes de se chegar ao tribunal, há falhas, não poderá ser assacada responsabilidade aos magistrados”.
No discurso, anotou que “nas últimas eleições, do universo dos recursos do contencioso eleitoral, acima de 90% foram indeferidos por preterição de formalidades prescritas pela própria legislação eleitoral ou pela legislação comum (incumprimento dos prazos, não formulação de pedidos, deficiências na identificação das partes e das provas relevantes, não impugnação prévia).
O Presidente do Tribunal Supremo salientou que “o domínio dos procedimentos por parte dos actores políticos é uma condição necessária, não apenas para a correcta impugnação dos actos e procedimentos considerados ilegais, mas também para a compreensão das decisões dos tribunais, e o desconhecimento das leis e dos procedimentos de impugnação, por parte dos próprios actores políticos, leva, muitas vezes, à alegações de falta de independência e transparência”.
Por seu turno, o Presidente da Comissão Nacional das Eleições, Carlos Simão Matsinhe, referiu, na sua intervenção, que “a capacitação de magistrados e quadros do SERNIC e de todos os intervenientes que decorreu em todo o pais constitui uma das etapas fundamentais do processo de preparação das eleições autárquicas 2023, pessoal sinto já um alívio porque tenho a certeza de que o Contencioso Eleitoral tem quadros bem preparados, com conhecimentos alinhados para intervir em matéria de justiça eleitoral, o que contribuirá para as eleições sejam justas e pacíficas”.
Por sua vez, o representante residente (interina) do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Christy Ahlenkora, referiu que “o PNUD, através do Projecto Democracia e Eleições, reconhece a importância vital de contribuir para o estabelecimento de um processo eleitoral justo e transparente, pois entendemos que um sistema eleitoral inclusivo e justo é a pedra angular de uma democracia próspera, e, por conseguinte, estamos imensamente orgulhosos por termos feito parte deste esforço, apoiando a formação e o reforço das capacidades dos funcionários do sector da justiça para resolverem eficazmente quaisquer conflitos que possam surgir durante estas eleições”.
Acção de formação de magistrados e agentes do SERNIC de Cabo Delgado
Refira-se que o lançamento deste ciclo de capacitação de operadores Judiciários no domínio da legislação eleitoral e tramitação de processos de ilícitos eleitorais e contencioso eleitoral, teve lugar no dia 13 de Março de 2023, na Ponta do Ouro, Província de Maputo,.
As 11a acções de formação abrangeu, a nível nacional, 764 profissionais, dentre Juízes, Procuradores e Inspectores do SERNIC.
