O Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo, reuniu-se, nos dias 6 e 7 de Julho de 2023, na Cidade de Maputo, em II Conselho Técnico, sob o lema “Por Uma Jurisdição de Polícia mais Interventiva, Colaborativa e Uniforme na Aplicação da Lei”.

Participaram no II Conselho Técnico do Tribunal de Polícia, Tribunal Superior de Recurso de Maputo, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, o Gabinete de Combate à Corrupção, o Conselho Municipal de Maputo, o Instituto Nacional de Transporte Rodoviário, a Direcção de Saúde da Cidade de Maputo, a Direcção da Polícia de Trânsito da Cidade de Maputo, o Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica, Oficiais de Justiça e Gestores do Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo.

Participantes do II Conselho Técnico do Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo

O Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo é um Tribunal de competência especializada em matéria de Transgressões, criado pelo Decreto nº 40/93, de 31 de Dezembro, cujo objecto é o de proceder a cobrança coerciva das multas e julgar processos de transgressão por contravenções, quaisquer que sejam as desposições legais nas quais estejam previstas, sejam elas Decretos, Regulamentos, Posturas, Editais, ou quaisquer disposições que, atendendo à entidade que as formula, devam qualificar-se de regulamentares, num verdadeiro policiamento de comportamentos.

A Meritíssima Juíza Presidente do Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo, Romana Sualehe Muhôma, na sua intervenção de ocasião, referiu que a realização do II Conselho Técnico é da iniciativa do Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo, não só, como também, é resultado de acção conjunta das outras entidades, que por inerência das suas funções e competências por lei atribuídas, periodicamente têm realizado encontros de trabalho com o intuito de encontrar as melhores soluções para ultrapassar os constrangimentos com que se deparam na tramitação dos autos de transgressões.

A Meritíssima Juíza Presidente do Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo, referiu, ainda, na sua intervenção, que a realização do Conselho Técnico do Tribunal de Polícia, visa fortificar as relações interinstitucionais entre as diversas instituições que têm a responsabilidade de zelar pela ordem e manuntenção pública de diversas acções e actividades realizadas pelos citadinos da Cidade de Maputo.

O Juiz Presidente do Tribunal Superior de Recurso de Maputo, Manuel Guidione Bucuane, no seu discurso de abertura, saudou a realização do II Conselho Técnico do Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo, e referiu que este se confere uma plataforma de aprofundamento das temáticas técnicas no âmbito da aplicação da Lei, o que demonstra o comprometimento do Tribunal de Polícia no cumprimento dos objectivos plasmados no Plano Estratégico dos Tribunais Judiciais 2022-2026, de acesso à justiça, transparência, celeridade e qualidade da justiça administrada.

Nesta sessão, foram discutidos temos, como seja, o papel e intervenção do Ministério Público nos processos de transgressão: competências e formas de actuação; prazos de prescrição em processos de transgressão: consequências do não cumprimento; recurso em processo de transgressão: competências e efeitos; responsabilidade de oficiais de diligências por não cumprimento com zelo das suas obrigações, entre outros.