O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, recebeu no dia 29 de Setembro de 2023, no seu gabinete de trabalho, o Presidente da African Defenders, Rede Pan – Africana de Defensores dos Direitos Humanos, Hassan Shire, no quadro da vista de cortesia que este efectuara ao Tribunal Supremo.

Participaram no encontro, o Juiz Conselheiro, Luís António Mondlane, o Secretário-Geral dos Tribunais Judiciais, Jeremias Alfredo Manjate, e o Presidente da Rede Moçambicana dos Defensores de Direitos Humanos, Adriano Nuvunga.

Pormenores do encontro de trabalho entre o Presidente do Tribunal Supremo e o Presidente da African Defenders, Rede Pan – Africana de Defensores dos Direitos Humanos

No encontro, o Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, partilho a informação sobre a organização, funcionamento e desafios do momento dos Tribunais Judiciais.

As partes, ainda, realizaram uma reflexão sobre o desafio do acesso à justiça, designadamente, as custas judiciais, cuja falta de pagamento pelos cidadãos carenciados tem limitados o aceso a estes aos serviços de justiça, a necessidade de uma colaboração mútua no combate a crimes de branqueamento de capitais e na definição de estratégias e capacitação técnica e institucional na temática dos direitos humanos, entre outros pontos.

A propósito, o Presidente da Rede Moçambicana dos Defensores de Direitos Humanos, Adriano Nuvunga, apontou que as custas judiciais condicionam o acesso à justiça, pelos cidadãos que não dispõem de condições financeiras para o pagamento, estando neste momento, pendentes de tramitação 112 processos, devido à falta de pagamento de preparos.

O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, reconheceu o desafio premente de tornar a justiça acessível a todos, todavia, referiu que ninguém deve ficar para trás, por falta de dinheiro, decorrente do respeito do camando Constitucional, do direito de acesso à justiça.

O Presidente do Tribunal Supremo, anotou que a interpretação da norma de acesso à justiça não tem sido consensual, suscita subjectivismo, no entanto, afiançou que está no pacote do projecto da reforma da justiça a revisão do Código das Custas Judiciais.

O Presidente do Tribunal Supremo, referiu, ainda, que a ideia não é isentar do pagamento de preparos, contanto que a preparação de processos acarreta custos administrativos, o que sobrecarregaria os tribunais, mas a legislação terá que definir critérios objectivos.

A propósito, anotou o Presidente do Tribunal Supremo que no sistema vigente existem mecanismos que decorrem da lei para suprir a situação de cidadãos carenciados, designadamente, a assistência jurídica através do Instituto de Patrocínio Jurídico e Judiciário e da Ordem dos Advogados de Moçambique.

O Presidente do Tribunal Supremo, ainda anotou, que o crime de branqueamento de capitais periga a subsistência do Estado e do sistema financeiro e imobiliário, este último que floresce a olhos de todos, sustentado pela circulação de “dinheiro vivo”, que escapa do controlo do Estado.

O Presidente do Tribunal Supremo assegurou que “na parte dos tribunais, o assunto do branqueamento de capitais é tomado com muita seriedade e está sendo criada a capacidade de resposta e de celeridade processual dos assuntos que chegam aos tribunais”.

Refira-se que a African Defenders, Rede Pan – Africana de Defensores dos Direitos Humanos é um mecanismo africano que trabalha no apoio às organizações e na provisão de assistência financeira para o funcionamento das redes nacionais e organizações regionais dedicadas à defesa dos direitos humanos.