No âmbito da celebração dos 30 Anos da criação do tribunal, o Tribunal de Menores da Cidade de Maputo, realizou, entre os dias 24 e 25 de Outubro de 2023, o I Simpósio sobre a jurisdição de menores e direitos conexos.

A cerimónia de abertura foi dirigida pelo Vice-Presidente do Tribunal Supremo, João António da Assunção Baptista Beirão e contou com a presença do Provedor de Justiça, Isaque Chande, do Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Carlos Martins, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, advogados, parceiros de cooperação, oficiais de justiça, entre outros convidados.

Participantes no Simpósio sobre a Jurisdição de Menores e Direitos Conexos

No simpósio, foram debatidos diversos, designadamente, a inibição do poder parental; tramitação processual de averiguação e investigação oficiosa de maternidade ou paternidade; perícia médico-legal na violência infantil; acolhimento em período de emergência; os desafios da tramitação processual no âmbito do reconhecimento judicial ou cessação da união de facto; prevenção criminal e a materialização das medidas, Criança em migração em situação irregular e alimentos devidos a menores.

O Vice-presidente do Tribunal Supremo, João António da Assunção Baptista Beirão, no discurso de ocasião, enalteceu os 30 anos de criação do Tribunal de Menores da Cidade de Maputo, jurisdição que funda um sistema legal especializado da justiça juvenil, no domínio da prevenção criminal e à protecção da criança, através de adopção de providências civis, face à demanda, em tempo útil.

O Vice-Presidente do Tribunal Supremo, anotou que “o Simpósio assinala a celebração, mas, também, constitui um fórum para diagnosticar problemas candentes da justiça juvenil, identificar os desafios e reflectir em torno da reforma da justiça e do Direito Juvenil em Moçambique”.

O Vice-Presidente do Tribunal Supremo anotou, ainda, que "embora no domínio normativo contamos com um quadro jurídico que evoluiu ao longo do tempo, a saber, Lei da Organização Jurisdicional de Menores, o Código civil, a  Lei do abandono da família, a Lei da família, a Lei de bases de protecção a criança entre outras, é imperioso reflectir, se efectivamente o actual sistema normativo responde à necessidade de Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança em Moçambique".

Na sequência, referiu, o Vice-Presidente do Tribunal Supremo que urge a adopção e implementação de políticas públicas e modelos adequados e eficazes com especial atenção para o acompanhamento da primeira infância, prevenção criminal e protecção à menoridade.

O Vice-presidente, exortou aos presentes, a adoptar uma postura diferente em relação à criança, abandonando o hábito de vê-la como um ser dependente de adultos, ou seja, “questionar também sobre o que a criança pensa e faz, temos que relacioná-la ao contexto sócio cultural da sua infância, os seus modos de actuação e as suas lógicas, sem cairmos no risco de secundarizar ou desprezar os seus assuntos pelo simples facto de serem crianças".

O Vice-Presidente do Tribunal Supremo desafiou, ainda, aos participantes, a fazer uma introspecção, atendendo à evolução social e o risco dos problemas e fenómenos que as sociedades modernas impõem às crianças, a destacar, a inseminação artificial, as uniões precoces, a homossexualidade, o consumo de drogas, a educação, o terrorismo, as alterações climáticas, a biodiversidade, o ambiente, os problemas do tráfego de espécies da fauna e flora por conta de uma economia alicerçada na ganância e na predação dos recursos naturais.

Por sua vez, a Juíza Presidente do Tribunal de Menores da Cidade de Maputo, Maria Laura Tomás Lucas Karlsen, intervindo na ocasião, exaltou os defensores dos direitos humanos da criança, apontando que a defesa dos seus direitos, está prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU e na Carta Africana sobre a protecção da criança.

A Juíza Presidente do Tribunal de Menores da Cidade, referiu, ainda, que durante os 30 anos de existência do tribunal, a sua missão sempre foi a salvaguarda dos direitos e interesses das crianças, garantindo que o mesmo seja um veículo para o desenvolvimento da sua personalidade, progresso pleno e harmonioso, de modo a que lhes sejam reconhecidos os direitos à educação, à saúde, alimentação, vestuário, habitação, laser e particularmente, protecção jurídica quando em conflito com a lei.

A Juíza Presidente do Tribunal de Menores, anotou que "a realização do Simpósio, não é apenas mero cumprimento de agenda, mas um espaço para o melhoramento dos conhecimentos, tendo como horizonte, o melhor servir aos tribunais e à justiça de menores em especial".