Celebra-se, no País, 45 Anos da Organização Judiciária, sob o lema: “45 Anos da Organização Judiciária de Moçambique, Consolidando o Estado de Direito Democrático”.

A então Constituição da República Popular de 1975 previa, no seu artigo 62, que a função Judicial seria exercida pelos tribunais judiciais, através do Tribunal Popular Supremo e demais tribunais determinados por lei.

Esta consagração Constitucional, veio a suceder com a aprovação da Lei n°. 12/78, de 02 de Dezembro.

Para assinalar a passagem dos 45 anos da entrada em vigor da referida Lei da Organização Judiciária, decorrem actividades no País, na imprensa escrita, radiofónico e televisivos, que irão culminar com a realização de um Colóquio Internacional de Direito Processual.

O Colóquio Internacional de Direito Processual terá lugar nos dias 29 e 30 de Novembro de 2023, no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, que contará com a participação de oradores internacionais, magistrados, advogados, membros do Governo, académicos, parceiros de cooperação e sociedade civil.