Realizou-se nos dias 29 e 30 de Novembro de 2023, em Maputo, o II Colóquio Internacional de Direito Processual, sob o lema “45 anos da organização judiciária de Moçambique, Consolidando o Estado de Direito Democrático”.

O II Colóquio do Direito Processual decorreu no âmbito da celebração dos 45 anos da Organização Judiciária de Moçambique.

Participam no evento, Magistrados, Advogados, membros do corpo diplomático acreditado em Moçambique, parceiros de cooperação, oficiais de justiça, comunidade académica e sociedade civil.

O Colóquio foi honrado com a presença de oradores da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Participantes no II Colóquio Internacional de Direito Processual

Foram discutidos, no colóquio, os seguintes temas: "Organização Judiciária Portuguesa: principais desafios do passado, do presente e do futuro; Organização Judiciária de Moçambique: principais desafios do passado, do presente e do futuro; a justiça comunitária e a justiça formal: como fazer as pontes?;  Modernização dos tribunais em Moçambique: do papel ao digital, que caminhos a trilhar?; Justiça restaurativa, um legado a restaurar nos tempos que correm?; o tempo da justiça e o tempo do cidadão nos processos cíveis: Os caminhos percorridos por Portugal; o duplo grau de jurisdição, os prazos processuais e a celeridade processual; o sentido e alcance do princípio do favor laboratoris na lei e na jurisprudência moçambicana; a providência de suspensão do despedimento: Como tornar o procedimento mais objectivo?.

O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, discursando na cerimónia de abertura do II Colóquio Internacional de Direito Processual
 

O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, no discurso de ocasião, referiu que “é manifesto que hoje, muitas questões jurídicas que a vida suscita superam, na sua caracterização, as fronteiras geográficas, políticas ou jurídicas dos Estados, tornando-se salutar a colaboração entre os actores do mundo globalizado, que passa por uma assídua e exacta troca de informações, pelo confronto de ideias e troca de experiências e resultados, e por uma procura comum de soluções para os defeitos dos métodos usados para fazer face aos desafios comuns ou parecidos”.

O Presidente do Tribunal Supremo, apontou que o II colóquio “propicia o aprofundamento do conhecimento do que está em vigor no nosso país, mas, também, o conhecimento da doutrina, da jurisprudência e disciplina normativa de outros países, especialmente daqueles com a mesma tradição jurídica que a nossa, como é o caso de Portugal, identificando as virtudes e as causas do insucesso de algumas soluções jurídicas”.

Num outro desenvolvimento, o Presidente do Tribunal Supremo, apontou que “nesta fase na nossa história, a Reforma do Direito e da Justiça é um imperativo de adequação da nossa Justiça às reais necessidades do Povo”.

A propósito, o Presidente do Tribunal Supremo, desafiou que “a reforma que se pretende deve basear-se em paradigmas que promovam a independência do poder judicial, facilitem integração e interação entre sistemas de resolução de conflitos e entre diversas ordens normativas, que promovam a humanização da justiça, o uso das tecnologias de informação e comunicação, a oralidade nas diversas fases da malha dos actos judiciais, enfim, que promovam uma justiça pronta, credível e eficaz”.

O Presidente do Tribunal Supremo, apelou que “todos os actores da vida social, designadamente, representantes de instituições do Estado, líderes  membros de partidos políticos, organizações da sociedade civil, a academia, e a cada cidadão individualmente considerados, não devem permitir que a justiça esmoreça, sob pena  de extenuarmos os valores que esteiam o Estado de Direito Democrático e  o magistrado o garante da sua materialização, devendo, por conseguinte, estar devidamente protegido pela própria sociedade, no cumprimento da nobre missão de realizar uma justiça sã ao serviço do povo”.

O Professor Doutor Dário Moura Vicente, intervindo na sessão de abertura do II Colóquio Internacional de Direito Processual, em representação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

O representante da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Dário Moura Vicente, na intervenção de ocasião, destacou que uma organização judiciária independente, eficaz e orientada para a realização da justiça constitui o esteio de um Estado de Direito Democrático, alicerçado na separação e interdependência de poderes, consagrado na Constituição da República de Moçambique.

O representante da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, apontou que é no quadro desse Estado de Direito Democrático que pode concretizar – se o ideal de liberdade, unidade, justiça e progresso que o preâmbulo da Constituição da República proclama como objectivos essenciais da sociedade moçambicana.

Todavia, aponta o representante da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que para que seja alcançado este estágio, desempenha papel relevante, a formação de juristas, sem a qual não é possível a existência de uma Organização Judiciária à altura das suas responsabilidades.

O representante da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa referiu que é por entender a pertinência da formação, que a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa mantém desde 1990 protocolos de cooperação com instituições universitárias moçambicanas, nomeadamente as Faculdades de Direito das Universidades Eduardo Mondlane, Zambeze e Save e também com o Tribunal Supremo e o Conselho Constitucional.

A propósito, o representante da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa referiu que "foram formados em Direito, entre 2012 e 2023, na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, 106 mestres e 14 doutores, na Faculdade de Direito da Universidade do Zambeze, 09 mestres e na Faculdade de Direito da Universidade do Save, 03 mestres", e que à medida que esses cursos foram formando os seus pós-graduados, foi possível consolidar a autonomia pedagógica e científica das instituições moçambicanas com que a Faculdade de Direito de Lisboa estabelecera as referidas parcerias.

O Presidente do Conselho Municipal de Maputo, Eneas da Conceição Comiche, intervindo na cerimónia de abertura do II Colóquio de Direito Processual

Por seu turno, o Presidente do Conselho Municipal de Maputo, Eneas da Conceição Comiche, referiu que os tribunais assumem um papel importante em todas as esferas sociais, garantindo a justiça e a paz social, e “neste sentido, o sistema de justiça enquanto factor de desenvolvimento económico e de promoção da cidadania, coesão e paz social, merece toda a nossa atenção, dado o lugar de relevo que ocupa no Estado de direito democrático que a Constituição da República de Moçambique consagra".