O Judiciário procedeu, no dia 18 de Dezembro de 2023, na Cidade de Maputo, ao lançamento do Processo de Revisão dos Códigos de Processo Civil e Laboral.

A cerimónia foi presidida pelo Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga e contou com a presença da Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Mateus Kida, da Procuradora-Geral da Republica, Beatriz da Consolação Mateus Buchili, do Bastonário da Ordem dos Advogados, Carlos Martins, antigos Presidentes do Tribunal Administrativo, António Luís Pale e Machatine Munguambe, Juízes Conselheiros, Deputados, Magistrados, Advogados, representantes das organizações civis, entre outros convidados.

A iniciativa de revisão do Código de Processo Civil e Laboral insere-se no quadro do Plano Quinquenal do Governo 2020 – 2024, indicado no ponto 70, como objectivo estratégico do Governo, "assegurar o bom funcionamento do sistema da administração da justiça com vista a garantir o acesso a justiça e ao direito aos cidadãos".

O Presidente do Tribunal Supremo, no seu discurso de ocasião,  referiu que a reforma dos Códigos de Processo Civil e de Trabalho, está inserida na mais abrangente reforma do direito adjectivo, que irá requerer a intervenção de todos os interessados na boa administração da justiça, especialmente aqueles que no dia-a-dia usam os Códigos como instrumentos do seu trabalho.

Noutro desenvolvimento, explicou que a Reforma dos Códigos de Processo, deve ser alinhada com a necessidade de adequação da nossa Justiça às reais necessidades do povo, onde "o Direito deve ser adequado e suficiente para resolver os conflitos sociais, o mesmo se exigindo das instituições judiciárias".

O Presidente do Tribunal Supremo considera que a reforma deve concorrer para o aprofundamento dos princípios mais avançados do Direito e incorporar as experiências positivas do direito consuetudinário, da administração da justiça nas zonas libertadas e na pós-independência, para formar-se e desenvolver-se um direito moçambicano que, sendo moderno, não exclua o respeito pelos valores éticos e culturais existentes no País, desde que compatíveis com a Constituição da República e com a vivência em sociedade civilizada.

Por sua vez, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Mateus Kida, anotou que a reforma do direito processual é essencial, pois, sendo certo que o processo civil e laboral são instrumentos do direito substantivo, não deixam de ser, também, um instrumento para que a jurisdição alcance os seus objectivos sociais, jurídicos, políticos, económicos, o que vai viabilizar que no âmbito da resolução de conflitos, os tribunais cumpram a sua missão constitucional de estabelecer uma justa e harmoniosa convivência social.

Segundo a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o Governo lança esta iniciativa de revisão de Códigos de Processo Civil e Laboral, esperando um processo vivo, participativo, dinâmico e se produzam códigos de processo que permitam responder os anseios do povo moçambicano.

O Director Executivo da Fundação MASC, João Pereira, na sua intervenção,  assegurou apoio nesta empreitada, e colaborar com a Administração da Justiça, na angariação de fundos para os desafios logísticos, de modo que, a Comissão Cientifica para a Revisão dos Códigos de Processo Civil e Laboral, supere obstáculos e promova cabalmente as suas actividades nas províncias.

Foto de ocasião, na primeira fila, da esquerda para a direita: Machatine Munguambe antigo Presidente do Tribunal Administrativo; João Pereira, Director Executivo da Fundação MASC; Beatriz Mateus Buchili, Procuradora-Geral da República; Adelino Manuel Muchanga, Presidente do Tribunal Supremo; Helena Mateus Kida, Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos; Joaquim Luís Madeira, Juiz Conselheiro Jubilado e Coordenador da Comissão; Tomás Timbane, antigo Bastonário da Ordem de Advogados e Coordenador Cientifico; Carlos Martins, Bastonário da Ordem dos Advogados