No âmbito da preparação do próximo ciclo eleitoral, decorre, nos dias 28 e 29 de Fevereiro de 2024, em Maputo, a Mesa Redonda, dirigida por António Paulo Namburete, Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, tendo por finalidade a harmonização de procedimentos nos seminários de capacitação em matéria de ilícitos e contencioso eleitorais.

A Mesa Redonda visa, assim, munir os formadores de ferramentas necessárias para a transmissão aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público e actores relevantes das bases para a interpretação uniforme da legislação eleitoral, na resolução de ilícitos e contencioso eleitorais que possam surgir antes, no decurso e no período posterior aos pleitos eleitorais.

Participantes na Mesa Redonda de harmonização de procedimentos nos seminários de capacitação em matéria de ilícitos e contencioso eleitorais

No discurso de ocasião António Paulo Namburete, Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, referiu que o legislador confiou ao poder judicial e mais precisamente aos Tribunais Judiciais de Distrito, a missão de apreciar e decidir o contencioso eleitoral, em primeira instância, bem como dos ilícitos eleitorais.

O Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo referiu que “no ano de 2023 foram realizadas a mesa redonda e seminários de preparação das eleições autárquicas realizadas em outubro de 2023. Os resultados alcançados nestas e nas anteriores formações, só podem ser avaliados e contabilizados pelo grau de prontidão dos Tribunais Judiciais de Distrito, das procuradorias e dos agentes do SERNIC, na resolução de conflitos eleitorais, surgidos nas diversas fases do processo eleitoral, desde o recenseamento eleitoral, passando pela campanha eleitoral e votação até à proclamação de resultados”.

Num outro desenvolvimento, o Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo defendeu que ao longo destes últimos anos foi possível colher experiências para aprimorar as acções futuras, embora a complexidade, especialidade do contencioso eleitoral, a natureza da conflitualidade que dele emerge, coloquem novos e importantes desafios.

A propósito, o Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo anotou que “em nenhum momento os tribunais, o Ministério Público e órgãos auxiliares, vacilaram em cumprir com serenidade e contenção o papel de árbitros e terceiros imparciais nos pleitos que se desenrolam entre os participantes dos processos eleitorais”.

Por seu turno, o Procurador-Geral Adjunto, Sérgio Reis, referiu, na intervenção, que embora o processo eleitoral seja regulado por lei, não está isento de ocorrência de ilicitudes e sempre que isso ocorre os tribunais são chamados a garantir e reforçar a legalidade como factor de estabilidade jurídica, garantir o respeito pelas leis, assegurar os direitos e liberdade dos cidadãos, assim como interesses jurídicos de diferentes órgãos e entidades legais, penalizando as violações da legalidade e decidindo o pleito de acordo com o estabelecido na lei. Desta feita, a capacitação é uma oportunidade para a consolidação do saber em torno desta temática de forma que os tribunais respondam a altura das exigências deste processo.

Por seu turno, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, Carlos Matsinhe, destacou que a capacitação é de mais valia, pois marca um passo importante de consolidação do trabalho já realizado, na busca de formas para melhorar o desempenho da instituição, atendendo o maior desafio que é realizar eleições, cada vez mais livres, justas, transparentes e credíveis, onde, no final, todos os concorrentes se sintam refletidos nos resultados.