Juízes e Oficiais de Justiça do Tribunal Superior de Recurso de Maputo e dos Tribunais de Trabalho da Cidade e Província de Maputo, participam, entre os dias 15 e 17 de Abril de 2024, na Cidade de Maputo, no Seminário conjunto de Socialização à nova Lei de Trabalho, Lei n. 13/2023, de 25 de Agosto.

Participantes no Seminário de socialização à nova Lei de Trabalho do Tribunal Superior de Recurso de Maputo e dos Tribunais de Trabalho da Cidade e Província de Maputo

O Presidente do Tribunal Superior de Maputo, Manuel Guidione Bucuane, no  discurso de ocasião, apontou que “a COVID-19 trouxe uma nova forma de ser e de estar, condicionando, como consequência, a emergência e a popularização de novos conceitos nas relações jurídico-laborais, tais como o teletrabalho, a flexibilização do horário de trabalho, a introdução da figura de micro-empregador, esta última que promove a formalização dos empregadores informais, com destaque para domésticos, a suspensão de contrato de trabalho, alegando motivo de força maior ou caso fortuito, várias questões técnicas cuja discussão em conjunto facilitará o trabalho de todos”.

O Presidente do Tribunal Superior de Maputo anotou, no discurso, que a inclusão destas figuras, certamente, irá regular os casos de suspensão por motivos de força maior, entendidos como aqueles de natureza imprevisível, inevitável e independente da vontade humana, caso seja as catástrofes, ciclones, cheias, inundações, pandemias e endemias

Destacou, ainda, o Presidente do Tribunal Superior de Maputo, que a regulamentação de trabalhadores moçambicanos na diáspora para aderirem ao sistema de segurança social é um ganho muito importante que a nova lei irá, certamente, resolver este dilema.

O Presidente do Tribunal Superior de Recurso de Maputo, destacou, também, que “não estamos perante uma lei acabada ou perfeita, esperamos que com este seminário se aprofunde a nova filosofia trazida pelo legislador num mundo onde reina as novas técnicas de informação e comunicação”.