1975 à 1978 - Estabelecimento das Bases

A Constituição de 1975 tratava de forma bastante genérica a organização judiciária, consagrando as seguintes regras e princípios:

    Reserva da função judicial para os tribunais;
    Subordinação dos tribunais ao poder político;
    Princípio da legalidade;
    Independência dos juízes e obediência à lei no exercício das suas funções;
    Tribunal Popular Supremo (que viria a ser constituído anos mais tarde), como garante da aplicação uniforme da lei nos tribunais.

No período compreendido entre a proclamação da independência e a aprovação da primeira Lei da Organização Judiciária moçambicana foram tomadas medidas pragmáticas necessárias para garantir o funcionamento das instituições de justiça, no âmbito do quadro constitucional então vigente. Manteve-se, contudo, a essência
da estrutura do sistema judicial existente, no período pré-independência:

    Um Tribunal da Relação, com juri